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Fixa as condições de admissão à primeira matrícula e inscrições no curso superior de Educação Física.
Transfere a vaga de professor catedrático da disciplina de Pneumotisiologia para a disciplina de Terapêutica Médica, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
Cria no Ministério da Educação a Inspeção-Geral do Ensino e converte a Inspeção-Geral do Ensino Particular em Direção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.
Mantém em vigor o regime de instalação das Universidades, Institutos Universitários e demais estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de agosto, e cria neles conselhos científicos e pedagógicos.
Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato com a Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00.
Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução dos projetos de construção do Centro de Cálculo e do Centro de Metalúrgica e Ciência dos Materiais da Universidade do Porto.
Limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de julho, relativo ao concurso de professores efetivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes.
Aumenta quatro lugares de contínuo ao quadro de pessoal auxiliar da Escola Preparatória de Tarouca.
Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco.
Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para a execução do estudo do plano geral do polo 3 da Universidade do Porto.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
HorárioSala de Leitura
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