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Cria o 12.º ano de escolaridade em substituição do Ano Propedêutico.
Atualiza as designações das escolas preparatórias.
Adita um número à Portaria n.º 667/77, de 29 de outubro (concede passes nos transportes coletivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto n.º 404/77, de 24 de setembro).
Regulariza as nomeações e provimentos de pessoal auxiliar dos estabelecimentos dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio.
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro.
Altera os quadros de pessoal docente de várias escolas preparatórias.
Atribui a letra I à categoria de chefe de serviços administrativos existente no Ministério da Educação e Investigação Científica.
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA).
Visa a colocação de docentes do ensino primário (preferência conjugal).
Determina a transferência para o orçamento da Região Autónoma da Madeira da verba necessária para suportar encargos com o pagamento de vencimentos (relativos a 1978) de professores efetivos do ensino primário destacados para postos do ciclo preparatório TV do continente.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
HorárioSala de Leitura
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