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Estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores dos grupos 1.º a 9.º do ensino liceal e 1.º a 11.º do ensino técnico profissional.
Dá nova redação ao artigo 48.º do Decreto n.º 21853, que remodela o ensino farmacêutico.
Estabelece as condições e provas do concurso para inspetor das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas.
Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro.
Insere disposições destinadas a regular o funcionamento de estágios para formação profissional dos professores do ciclo preparatório na metrópole e nas províncias de Angola e de Moçambique.
Dá nova redação aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação.
Uniformiza o critério de recrutamento dos professores eventuais do ensino secundário.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para que a respetiva importância constitua o n.º 1) do artigo 268.º-A, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.
Ao n.º 1 do artigo 279.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
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Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
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