Database

Date

Thumbnail

Search results

21 records were found.

Searching on external databases...
loading
Modifica as disposições regulamentares sobre matrículas.
Manda organizar os serviços das bibliotecas dos liceus, sendo estabelecidas pequenas bibliotecas volantes e permitidos os empréstimos de livros aos alunos.
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1928-1929.
Manda proceder à organização do recenseamento geral da população infantil em idade escolar.
Modifica a distribuição dos serviços docentes pelos professores dos liceus – Regula o funcionamento dos conselhos escolares e amplia as atribuições dos conselhos de diretores de classes.
Introduz várias modificações no regime administrativo dos liceus – Eleva a caução dos chefes das secretarias.
Regula o funcionamento de liceus municipais nos concelhos de população superior a 30000 habitantes, centros de população que tenham atingido importante desenvolvimento.
Prorroga até o fim do futuro ano escolar de 1928-1929 o prazo para admissão a concurso de provas públicas dos indivíduos diplomados pelo antigo curso de habilitação ao magistério secundário cujo provimento definitivo delas depende.
Cria dois liceus nacionais na cidade de Lisboa e um na de Coimbra – Fixa o número de turmas e a lotação de alunos para os liceus do continente e ilhas, e bem assim os quadros dos professores efetivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria.
Designa o funcionário que deve substituir o professor-secretário nos liceus onde não haja chefe de secretaria.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
HorárioSala de Leitura
De 2ª a 6ª das 9:00 às 17:00

Centro de Informação e Relações Públicas
De 2ª a 6ª das 9:00 às 18:00