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Regula a situação dos indivíduos diplomados com Exame de Estado para o magistério primário superior.
Considera o lugar de diretor do Museu Etnológico Português inerente ao de professor catedrático ou auxiliar da Faculdade de Letras de Lisboa.
Aprova a reorganização do Conservatório Nacional.
Regula as transferências de matrícula de um para outro liceu.
Dá ao Museu Etnológico Português o nome de Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos.
Concede uma pensão vitalícia ao diretor honorário do Museu de Arte Contemporânea, Columbano Bordalo Pinheiro.
Abre um crédito da importância correspondente à terça parte do empréstimo destinado a melhorar as condições materiais dos liceus e à instituição de residências de estudantes.
Determina que aos professores de ensino primário elementar aprovados em concurso de provas públicas, nos termos do Decreto n.º 13791, seja mantida até o começo do ano civil de 1931, para efeito de provimento efetivo ou interino nas respetivas escolas, a preferência estabelecida no § 1.º do artigo 13.º do citado decreto, mas só em igualdade de valorização.
Aprova os programas dos cursos complementares dos liceus.
Determina que aos professores oficiais do ensino normal primário e do ensino primário e aos inspetores deste ensino seja descontada mensalmente nos seus vencimentos a quantia de 4$00 para custeamento das quatro secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
HorárioSala de Leitura
De 2ª a 6ª das 9:00 às 17:00

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De 2ª a 6ª das 9:00 às 18:00