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Suspende o estatuto e regulamento interno da Academia de Ciências de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 4480, de 21 de junho de 1918, e incumbindo a mesma Academia da elaboração de um novo estatuto.
Cede à Escola Primária Superior D. António da Costa o edifício do suprimido convento de Santos-o-Novo e suas dependências, sito na freguesia de Monte Pedral, da cidade de Lisboa.
Determina que, enquanto não forem publicados os modelos de diplomas de Estado de Direito, Medicina e Farmácia, para efeitos dos registos da polícia administrativa, possa servir uma certidão autêntica, passada pela respetiva Universidade, devendo ser oportunamente substituída pelo diploma definitivo.
Regulamenta a Lei n.º 1068, de 18 de novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admissão às escolas primárias, a realizar no ano letivo de 1920.
Prorroga os prazos para a entrega de requerimentos dos candidatos à matrícula na Escola Normal Primária de Braga, para o exame sanitário, exames de admissão e encerramento de matrículas.
Regula a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano letivo de 1920-1921; autorizando o Governo a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e ilibando-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano letivo findo.
Manda adotar nos documentos e publicações oficiais e nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública as modificações gráficas constantes da mesma portaria.
Autoriza a substituição dos professores da Escola da Arte de Representar, quando impedidos, por indivíduos estranhos ao corpo docente que sejam de competência especial e comprovada, os quais receberão, durante o tempo em que exercerem o magistério, os vencimentos que deveriam competir aos professores substituídos.
Manda ficar sem efeito a inclusão no mapa n.º 2 (subsídios destinados à conclusão de edifícios escolares), anexo ao Decreto n.º 6328, de 6 de janeiro de 1920, do edifício escolar do lugar de Rebordosa, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, e incluindo-o no mapa n.º 1 (subsídios destinados à construção de novos edifícios), que faz parte do mesmo decreto.
Abona subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decreto.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

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