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Regista o curso de Especialização Tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia.
Estabelece a denominação dos diferentes ministérios.
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
Altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867.
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino.
Reforma o ensino primário.
Regula o serviço dos exames da segunda época, das matrículas e da abertura das aulas nas escolas dependentes do Ministério do Interior.
Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2008.
Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
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