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Regulamenta o concurso para preenchimento dos lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.
Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.
Regula a situação dos indivíduos diplomados com Exame de Estado para o magistério primário superior.
Decreto n.º 6381, abrindo um crédito especial da quantia de 359243$70, a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento para ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária.
Abre um crédito de 193300$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para ser inscrito no orçamento para o ano económico de 1922-1923.
Designação, em comissão de serviço, da diretora de serviços de Planeamento, de Informação e de Sistemas de Gestão, licenciada Raquel Alexandra Sampaio Santos Soares.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Comercial e Vendas do ISLA – Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
Suspende o estatuto e regulamento interno da Academia de Ciências de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 4480, de 21 de junho de 1918, e incumbindo a mesma Academia da elaboração de um novo estatuto.
Autoriza o funcionamento do CQEP promovido pelo Colégio Dr. Luís Pereira da Costa, S. A., aprovado nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
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