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Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEEC.
Autoriza o Instituto de Ação Social Escolar e o Secretariado para a Juventude a celebrarem escritura para aquisição, em regime de compropriedade, de um imóvel situado em Lisboa.
Abre um crédito de 50000$00 para construção de um liceu em Viseu.
Designa os representantes dos grupos parlamentares para fazerem parte do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 214/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de julho de 1979.
Adita um número à Portaria n.º 667/77, de 29 de outubro (concede passes nos transportes coletivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto n.º 404/77, de 24 de setembro).
Criação da Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão da Oferta, abreviadamente designada por ESIGO.
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 1981-1982.
Nomeação dos vogais que constituem o júri nacional da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
Autoriza o funcionamento do CQEP promovido pelo Agrupamento de Escolas de Castro Daire, aprovado nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março.
ContactosSecretaria-Geral da Educação e Ciência

Av. 5 de Outubro, 107
1069-018 Lisboa

Tel: 217811600 - ext 11530
E-mail: dsda@sec-geral.mec.pt
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